Legislações
LEI Nº 3.854, DE 1 DE JULHO DE 2022
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo de Parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências”.